- 1 -O Plano Diretor Municipal da Benavente, adiante designado por PDMB, tem a natureza de regulamento administrativo.
- 2 -O PDMB abrange todo o território municipal delimitado na Planta de Ordenamento, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 26/02/2021