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Artigo 116.º — Tipologias

Vigente desde: 26/02/2021
  1. 1 -Na área estuarina da RNET, que abrange a área do município de Benavente, encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
    1. a)Áreas de proteção total;
    2. b)Áreas de proteção parcial:
      1. i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
      2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
    3. c)Áreas de proteção complementar.
  2. 2 -Na área terrestre da RNET, que abrange a área do município de Benavente, encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
    1. a)Áreas de proteção parcial;
    2. b)Áreas de proteção complementar.
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