- 1 -O Espaço Natural (RN) corresponde ao espaço de elevada sensibilidade ambiental e paisagística que integra valores de natureza cultural, histórica, paisagística e ambiental, objeto de proteção específica, de modo a salvaguardar a manutenção do seu equilíbrio ecológico, e que detêm um papel fundamental na estratégia de conservação da natureza e da biodiversidade.
- 2 -O Espaço Natural é constituído pela Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET).
Artigo 19.º — Caracterização
Vigente desde: 26/02/2021