- 1 -Aos Imóveis Classificados e Árvores Classificadas aplica-se o respetivo regime legal em vigor.
- 2 -A Câmara Municipal pode condicionar a afixação de toldos, letreiros e publicidade, qualquer que seja a sua natureza e conteúdo, nos elementos identificados como Valores Patrimoniais ou nos espaços que lhes são contíguos que possam prejudicar a leitura e acesso visual aos referidos Valores.
Artigo 97.º — Regime geral de proteção
Vigente desde: 26/02/2021