- 1 -O acesso ao CPMG é permitido ao público em geral desde que respeitadas as regras de civismo de qualquer lugar público.
- 2 -É expressamente proibida a entrada de animais no CPMG, salvo quando esteja em causa a necessidade de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência, nos termos da legislação específica aplicável.
- 3 -Não é permitida a entrada a indivíduos que se apresentem em estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou análogas, bem como manifesta falta de higiene pessoal, que sejam portadores de objetos perigosos ou que, de alguma forma, coloquem em causa a segurança de pessoas e bens ou adotem comportamentos que ofendam a moral pública.
Artigo 18.º — Condições gerais de acesso
Vigente desde: 07/03/2019