- 1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete aos trabalhadores que exercem funções públicas no CPMG.
- 2 -As ações de fiscalização podem dar origem à aplicação conjunta ou isolada de sanções, de repreensão, expulsão e interdição, e de coimas, nos termos do presente capítulo.
Artigo 50.º — Ação de fiscalização
Vigente desde: 07/03/2019