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Artigo 2.º — Princípios gerais

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Para além do respeito pelos princípios gerais de organização e atuação administrativa, na prossecução das suas atribuições, o Município observa, em especial, os seguintes princípios:
    1. a)Princípio da administração aberta, permitindo a participação procedimental dos interessados através do acesso aos processos que lhe digam respeito, numa atitude de aproximação e interação com a população e de comunicação, informação e convergência entre o Município e a comunidade;
    2. b)Princípio de eficácia, visando a melhor aplicação dos meios disponíveis para a prossecução do interesse público municipal;
    3. c)Princípio da coordenação dos serviços e da racionalização dos circuitos administrativos, visando observar a necessária articulação entre diferentes unidades orgânicas e tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos municipais;
    4. d)Princípio da transparência, diálogo e participação, expressos numa atitude permanente de integração com a população;
    5. e)Princípio da qualidade e procura da contínua introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização, desburocratização e o aumento da produtividade na prestação de serviços à população;
    6. f)Princípio da racionalidade de gestão, impondo a utilização permanente e equilibrada de critérios técnicos, económicos e financeiros que visem uma melhor justiça e equidade na tomada de decisão;
    7. g)Princípio do respeito pela estrutura hierárquica, impondo a participação dos titulares dos cargos de chefia na preparação das decisões administrativas, sem prejuízo da celeridade e eficiência no procedimento.
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