Art.º 15 · Aviso n.º 3618/2004 (2.ª série) - AP — Encargos de conservação e reparação da rede de distribuição interior

1 -São da responsabilidade dos proprietários e usufrutuários dos prédios os encargos de conservação, reparação e remodelação da rede de distribuição interior, salvo se tal obrigação tiver sido contratualmente transferida para o inquilino, no caso deste ter assumido os respectivos encargos ou se a tal for judicialmente compelido.
2 -É, porém, da responsabilidade dos inquilinos a reparação de pequenas avarias nos dispositivos de utilização, designadamente nas torneiras ou autoclismos, resultantes do uso corrente que por estes lhes é dado.

Artigo 15.º — Encargos de conservação e reparação da rede de distribuição interior