Todos os serviços prestados pela entidade responsável e relacionados com a aprovação do traçado da rede de distribuição interior, sua fiscalização, inspecção, ensaio e vistoria são onerosos e estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças.
Artigo 18.º — Serviços prestados pela entidade responsável
Vigente desde: 17/05/2004