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Artigo 58.º — Princípio do consumidor pagador

Vigente desde: 17/05/2004
  1. 1 -A água para consumo doméstico proveniente da rede geral deve ser paga nos termos do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças.
  2. 2 -A água para laboração de indústrias, alimentares ou não, proveniente da rede geral deve ser paga nos termos do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças.
  3. 3 -O preço da venda de água deverá, gradualmente, ser igual ou superior ao preço de custo calculado em bases industriais.
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