- 1 -Ficam sujeitos à taxa de infra-estruturas urbanísticas todos os licenciamentos ou autorizações para operações de loteamento, a qual se destina a compensar o município pelos encargos de obras por si realizadas, ou a realizar, bem como pela sua manutenção ou reforço.
- 2 -Trata-se de uma taxa que difere em função da localização da operação urbanística, da quantidade de infra-estruturas existentes no local e do valor médio respeitante aos investimentos municipais para a execução, manutenção e reforço de infra-estruturas públicas dos últimos quatro anos, sendo agravada nas áreas mais centrais do município, que se encontram delimitadas no anexo II (onde, em princípio, o investimento público é superior e, como tal, sujeito a uma taxa de serviço superior à das restantes áreas).
- 3 -O valor médio indicado no número anterior será anualmente afixado pelo órgão executivo, quando for feita a actualização da tabela prevista no artigo 3.º
- 4 -Esta taxa é paga antes da emissão do respectivo alvará, e é determinada pela aplicação da fórmula prevista no artigo 4.º da tabela de taxas.
Artigo 17.º — Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
Vigente desde: 17/05/2004