- 1 -Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, rectificado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, no concelho da Murtosa, estão isentas de licenciamento ou autorização municipal, as obras que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão apresentem uma escassa relevância urbanística, que a seguir se especifica:
- a)Muros e vedações confinantes com particulares;
- b)Pequenas obras de alteração em muros de vedação, tais como aberturas ou encerramento de entradas, alteração da altura, colocação de complementos (gradeamentos, redes, portões, etc.);
- c)Muro de vedação confinantes com espaço público, cuja construção implique cedência de terreno para o domínio público;
- d)Arranjos exteriores nos logradouros dos lotes ou terrenos, como por exemplo pavimentações, arborização, etc.;
- e)Obras de construção, reconstrução e alteração em pequenas construções, com área inferior a 10 m2;
- f)Demolição de construções de um piso com área não superior a 50 m2, que não confinem com a via pública;
- g)Demolição de muros não confinantes com a via pública e que não sejam considerados muros de suporte.
- 2 -As obras acima discriminadas estão sujeitas ao regime de comunicação prévia nos termos do previsto nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, rectificado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e cumprirão obrigatoriamente todas as normas em vigor, destacando-se o PDM.
Artigo 7.º — Isenção de licença ou autorização
Vigente desde: 17/05/2004