Taxa pela emissão de alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
- 1 -Pela emissão do alvará de licença ou autorização - 35 euros.
- 2 -Pelo prazo da licença ou autorização, por cada mês ou fracção - 10 euros.
A acumular com o valor anterior - por cada 100 m2 ou fracção da área a intervir - 5 euros.