1 - Pela emissão do alvará de licença ou de autorização, de utilizarão:
1.1 - Para habitação, por cada fogo - 30 euros;
1.2 - Para comércio, desde que não especificado no n.º 6, por edificação ou fracção ou unidade autónoma - 40 euros;
1.3 - Para serviços, por edificação ou fracção ou unidade autónoma - 40 euros;
1 4 - Para actividades culturais, recreativas, desportivas e outros equipamentos, por edificação, fracção ou unidade autónoma - 30 euros;
1.5 - Para actividades industriais, incluindo armazéns - 40 euros;
1.6 - Para utilizações previstas em legislação específica:
Estabelecimentos turísticos - 250 euros;
Estabelecimentos de restauração e bebidas - 150 euros;
Grandes superfícies comerciais ou centros comerciais - 1000 euros;
Estabelecimentos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por cada actividade neles exercida - 150 euros.
1.7 - Para quaisquer outros fins, por edificação, fracção ou unidade autónoma - 25 euros.