Artigo 16.º — Licenciamento para a instalação de antenas

Vigente desde: 17/05/2004

1 -Por cada antena de captação de sinal de sistemas de telecomunicações - 300 euros.
2 -Por cada antena de captação de sinal radiofónico - 100 euros.
3 -Por cada antena de captação de radioamador - 50 euros.
ANEXO II
Áreas centrais
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