Artigo 6.º — Taxa pela emissão do alvará de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização

Vigente desde: 17/05/2004

1 -Pela emissão do alvará de licença ou autorização - 50 euros.
2 -Por cada mês ou fracção, para as obras de urbanização - 100 euros.
A acumular com a anterior:
Por metro linear de redes de infra-estruturas - 1 euro.
Por metro quadrado de arruamentos, passeios, estacionamentos, arranjos exteriores e outras - 1 euro.