O presente Regulamento tem o seu suporte legal no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, no RGEU e no Regulamento do PDM.
O presente Regulamento tem o seu suporte legal no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, no RGEU e no Regulamento do PDM.