- 1 -Este Regulamento aplica-se a todas as operações urbanísticas a levar a efeito no município da Murtosa.
- 2 -Prevalecem sobre as prescrições do RMOP as definidas em PROT, PEOT, PMOT, ADUP, ACP, alvarás de loteamentos e outros instrumentos de planeamento de carácter legal, plenamente eficazes.
Prevalecem, ainda, todas as prescrições e condicionalismos, definidos pelas servidões e restrições de utilidade pública.
Artigo 2.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 17/05/2004