Serão excluídas as propostas que:
- a)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;
- b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor.
- c)Já estejam contempladas nos planos de atividade do Município;
- d)Não sejam de competência municipal;
- e)Sejam incompatíveis com o programa político do Executivo Municipal;
- f)Beneficiem interesses privados em detrimento da comunidade local;
- g)Envolvam a criação de associações, empresas ou projetos que visem o lucro;
- h)Não se localizem no território do Município;
- i)Não cumpram com os prazos de candidatura;
- j)Sejam consideradas inexequíveis tecnicamente;
- k)Ultrapassem o orçamento estipulado.