- 1 -É vencedor o projeto que reunir o maior número de votos.
- 2 -Em caso de empate, será considerado o projeto vencedor entre os empatados, aquele que beneficie o maior número de pessoas.
- 3 -Se o empate ainda subsistir atender-se-á ao critério do orçamento mais baixo para apuramento do vencedor.
Artigo 19.º — Projeto vencedor e critérios de desempate
Vigente desde: 18/02/2026