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Artigo 59.º — Disposições gerais

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP, são permitidas, designadamente, as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
    1. a)Obras de proteção costeira previstas no Programa de Execução do POC-CE;
    2. b)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
    3. c)Obras de requalificação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
    4. d)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;
    5. e)Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
    6. f)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas;
    7. g)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
    8. h)Valorização de elementos patrimoniais e arqueológicos classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da construção de acessos.
  2. 2 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP, são interditas as seguintes ações e atividades:
    1. a)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;
    2. b)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;
    3. c)Rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;
    4. d)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.
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