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Artigo 24.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -A CMC dará imediata publicidade à concessão da licença através:
    1. a)Publicação de aviso em boletim municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas;
    2. b)Publicação de aviso num dos jornais locais mais lidos.
  2. 2 -A CMC comunicará a concessão da licença e teor desta às seguintes entidades:
    1. a)Presidente da junta de freguesia respectiva;
    2. b)Comandante do Posto da GNR do Cadaval;
    3. c)Direcção-Geral do Transportes Terrestres;
    4. d)Direcção-Geral de Viação;
    5. e)Organizações sócio-profissionais do sector.
  3. 3 -No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a CMC comunicará à direcção de finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi.
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