- 1 -Os titulares de licenças emitidas pela CMC devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, sob pena de caducidade da licença.
- 2 -Caducada a licença, a CMC determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação do respectivo titular.
Artigo 23.º — Prova de emissão e renovação do alvará
Vigente desde: 18/05/2004