- 1 -A atribuição de licença para o transporte em táxi é feita por concurso público, limitado a titulares de alvará emitido pela Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo.
- 2 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.
Artigo 13.º — Atribuição de licenças
Vigente desde: 18/05/2004