São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.