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Artigo 66.º — Tarifários especiais

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores domésticos:
      1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores que cumpram os pressupostos expressos no "Regulamento para Atribuição do Cartão do Idoso e Cartão Social na Área do Município de Vila Velha de Ródão";
      2. ii)Tarifário famílias numerosas aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos e residam no local de consumo;
      3. iii)Em condições definidas no Regulamento de Apoio à Fixação de Jovens e Famílias está previsto a isenção da tarifa fixa.
    2. b)Utilizadores não domésticos:
      1. i)Tarifário social aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)Numa redução da tarifa fixa aplicada aos utilizadores domésticos de acordo com o tarifário;
    2. b)Numa redução da tarifa variável aplicada aos utilizadores domésticos de acordo com o tarifário.
  3. 3 -O tarifário familiar (agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos) consiste:
    1. a)Numa redução da tarifa fixa aplicada aos utilizadores domésticos de acordo com tarifário;
    2. b)No alargamento dos escalões de consumo em 4 m3 relativamente aos definidos para os utilizadores domésticos.
  4. 4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste:
    1. a)Numa tarifa fixa, por escalões, idêntica à definida para os consumidores domésticos;
    2. b)Numa tarifa variável única e expressa em euros por m3.
  5. 5 -Não são cumulativos os efeitos das Tarifas Especiais ou outros benefícios concedidos pelo Município, pelo que, o cliente deverá optar apenas pela aplicação de uma das Tarifas à disposição.
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