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Artigo 16.º — Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Vigente desde: 06/02/2025
  1. 1 -Nos termos do Capítulo III do RGPD (Direitos do Titular dos Dados), e identificadas as disposições específicas no que à Câmara Municipal da Praia da Vitória diz respeito, os direitos dos titulares são:
    1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
    2. b)Direito de informação;
    3. c)Direito de acesso aos dados pessoais;
    4. d)Direito de retificação;
    5. e)Direito ao apagamento;
    6. f)Direito à limitação do tratamento;
    7. g)Direito de portabilidade dos dados;
    8. h)Direito de oposição ao tratamento;
    9. i)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, a CNPD.
  2. 2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial da Câmara Municipal da Praia da Vitória, está associado o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  3. 3 -No que diz respeito ao direito ao apagamento dos dados, à portabilidade dos dados e à oposição ao tratamento, estes direitos não poderão ser exercidos nas seguintes situações:
    1. a)Quando o tratamento se revela necessário ao cumprimento de obrigações legais que exigem o tratamento e ao exercício de funções de interesse público e ao exercício da autoridade pública de que esteja investido a Câmara Municipal da Praia da Vitória;
    2. b)Quando o tratamento, baseado no cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público e/ou no exercício da autoridade pública por parte da Câmara Municipal da Praia da Vitória, não é precedido pelo consentimento do titular dos dados.
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