A Câmara Municipal da Praia da Vitória, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, sendo que desses registos das atividades de tratamento constam todos os elementos e informações legalmente exigidos.
Artigo 25.º — Registos de atividades de tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 06/02/2025