Artigo 16.º — Renovação da estadia

Vigente desde: 18/05/2004

1 -Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada.
2 -O utente deve deixar o estabelecimento de hospedagem até às 12 horas do dia de saída, ou até à hora convencionada, entendendo-se, se o não fizer, renovada a sua estadia por mais um dia.
3 -O responsável pelo estabelecimento de hospedagem não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada do utente para além do dia previsto para a saída.