- 1 -O pedido de emissão das licenças e das autorizações prévias referidas nos números anteriores é formalizado através do preenchimento e entrega de requerimento em modelo próprio fornecido pelos serviços municipais competentes e disponível no sítio da Internet, em www.cm-mgrande.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência, mínima, de 15 dias relativamente à data prevista para a realização da atividade.
- 3 -A entrega do requerimento pode ser efetuada por correio registado e com aviso de receção, ou pessoalmente, no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) desta Câmara Municipal, caso em que este serviço entrega documento comprovativo da receção, com a respetiva data, o qual pode consistir numa fotocópia do requerimento apresentado.
- 4 -A comunicação prévia prevista no n.º 4 do artigo anterior é efetuada, diretamente, na aplicação informática de queimas e queimadas, no endereço eletrónico fogos.icnf.pt.
Artigo 13.º — Formalização dos pedidos
Vigente desde: 03/03/2020