- 1 -Recebido o requerimento, O GAM confere os dados, verifica os documentos exigidos e apresentados e envia o processo ao GMPC, no prazo máximo de 2 dias úteis.
- 2 -Aos requerimentos que não se encontrem devidamente instruídos aplicam-se as regras do CPA - Código do Procedimento Administrativo, dando o GAM o devido conhecimento ao GMPC.
- 3 -O GMPC procede à análise técnica e emite o respetivo parecer, no prazo máximo de 8 dias úteis, após o que devolve o processo ao GAM, para conclusão da instrução e preparação da decisão pelo órgão competente.
- 4 -A análise técnica do GMPC considera, entre outros, os seguintes elementos:
- a)Informação meteorológica de base e previsões;
- b)Estrutura de ocupação do solo;
- c)Estado de secura dos combustíveis;
- d)Local de lançamento;
- e)Tipo de material pirotécnico;
- f)Localização de infraestruturas;
- g)Meios de segurança, prevenção e combate.
- 5 -O GMPC poderá efetuar uma deslocação ao local proposto para a realização da queimada com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas.
Artigo 23.º — Instrução
Vigente desde: 03/03/2020