As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Artigo 36.º — Revogação de licenças ou autorizações
Vigente desde: 03/03/2020