- 1 -A realização de queimadas só é permitida após prévio licenciamento municipal tendo em conta a proposta formulada pelo interessado, o enquadramento meteorológico e operacional e a data e local onde a mesma é proposta.
- 2 -A realização de queimadas carece de acompanhamento, através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
- 3 -A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido nos números anteriores, é considerada uso de fogo intencional.
- 4 -A realização de queimadas só é permitida fora do período critico e desde que o índice de risco de incêndio rural seja inferior ao nível elevado.
Artigo 7.º — Queimadas
Vigente desde: 03/03/2020