Artigo 7.º — Compensação por défice ou excesso de cedência para infraestrutura geral

CC = (A x 0,5 - Ce) x [(cL/ cLmáx x 0,15) x I x C]

sendo:

A, a edificabilidade contabilizada conforme alínea b) do Artigo 3.º';

Ce, a cedência efetiva para infraestrutura geral, em m2;

cL, o coeficiente de localização fixado para o local, no quadro CIMI;

cLmáx, o coeficiente de localização máximo fixado, para o País, no quadro do CIMI;

I, o índice de edificabilidade abstrata estabelecido pelo PDM para o local;

C, o "custo de referência" do m2 de ac estabelecido conforme Portaria que fixa o Regime da Habitação a Custos Controlados, adotando-se em cada ano o último custo de construção de habitação nova (ICCHN) divulgado pelo INE, disponível em 15/dezembro do ano anterior, arredondado por excesso para a unidade dezena de (euro).