Do alvará das licenças de recinto improvisado e acessória e recinto devem constar as seguintes indicações:
- a)A denominação do recinto;
- b)O nome da entidade exploradora do recinto;
- c)A actividade ou actividades a que o direito se destina;
- d)A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas na alínea anterior;
- e)A data da sua emissão e o prazo de validade da licença;
- f)Condicionantes para o seu funcionamento se as houver.