- 1 -A CIMAA Intermunicipal do Alto Alentejo é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada de CIMAA, criada ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27 de agosto, revogada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A CIMAA rege-se pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e demais legislação aplicável, pelos respetivos estatutos e regulamentos internos.
Artigo 1.º — Natureza Jurídica e Legislação aplicável
Vigente desde: 15/02/2024