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Artigo 12.º — Serviço Financeiro

Vigente desde: 15/02/2024
  1. 1 -O Serviço Financeiro é constituído pelos serviços de Contabilidade, Património e Tesouraria.
  2. 2 -Ao Serviço de Contabilidade, compete:
    1. a)Elaborar os documentos de prestação de contas e respetivo relatório de gestão;
    2. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
    3. c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
    4. d)Proceder à emissão e cobrança da faturação por via eletrónica;
    5. e)Proceder à contabilização, submissão e pagamento dos impostos financeiros dentro do prazo legal em vigor;
    6. f)Garantir o lançamento de todos os documentos contabilísticos para assim manter atualizadas as contas correntes com clientes, fornecedores e outras entidades;
    7. g)Garantir a devida prossecução dos procedimentos inerentes à manutenção e operacionalidade do fundo de maneio, de acordo com os termos constantes no Regulamento do Fundo de Maneio da CIMAA;
    8. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;
    9. i)Disponibilizar o comprovativo de pagamento das importâncias liquidadas pela CIMAA a outras entidades, se requeridas;
    10. j)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;
    11. k)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
    12. l)Monitorizar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento;
    13. m)Promover a elaboração e submeter à consideração superior a Norma de Controlo Interno, bem como eventuais alterações da mesma;
    14. n)Garantir a submissão das contas da CIMAA ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
    15. o)Submeter à consideração superior a autorização da realização da despesa para viabilizar o pagamento das despesas previamente validadas pelos serviços;
    16. p)Elaborar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, integrando o Plano Plurianual de Investimentos e respetivos documentos provisionais para cinco anos; e elaborar o Relatório de Atividade e de Gestão, para efeitos de submissão à consideração superior para a aprovação dos mesmos em Conselho Intermunicipal;
    17. q)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
    18. r)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
    19. s)Responsabilidade contabilística e fiscal junto à Autoridade Tributária.
    20. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
  3. 3 -Ao Serviço de Património, compete:
    1. a)Administrar, organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis da CIMAA;
    2. b)Promover a elaboração e submeter à consideração superior a aprovação do inventário de todos os bens imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
    3. c)Elaborar propostas de alteração ao Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da CIMAA;
    4. d)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMAA ou cedidos a outras entidades;
    5. e)Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo de documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou atos de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa ou jurídica, à descrição, identificação e utilização dos prédios;
    6. f)Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
    7. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
  4. 4 -Ao Serviço de Tesouraria, compete:
    1. a)Arrecadar todas as receitas;
    2. b)Liquidar juros de mora;
    3. c)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
    4. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
    5. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
    6. f)Proceder à reconciliação bancária, em articulação com o serviço da contabilidade;
    7. g)Disponibilizar diariamente ao superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;
    8. h)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
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