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Artigo 13.º — Serviço de Recursos Humanos e Formação Profissional

Vigente desde: 15/02/2024
  1. 1 -O Serviço de Recursos Humanos e Formação Profissional tem responsabilidade no apoio direto aos órgãos de gestão e ao Secretariado Executivo Intermunicipal no desempenho das suas funções e no planeamento das atividades, bem como todas as atividades inerentes aos Recursos Humanos.
  2. 2 -Ao serviço de Recursos Humanos compete:
    1. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;
    2. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
    3. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
    4. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os serviços próprios do serviço;
    5. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
    6. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
    7. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
    8. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
    9. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
    10. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
    11. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre recursos humanos;
    12. l)Elaborar as listas de antiguidade;
    13. m)Assegurar o acolhimento e atendimento dos trabalhadores;
    14. n)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar os contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
    15. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
    16. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
    17. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores;
    18. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
    19. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
    20. t)Coordenação, elaboração e acompanhamento de candidatura no âmbito dos estágios profissionais;
    21. u)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço, bem como os de apresentação dos trabalhadores à junta médica;
    22. v)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho no âmbito dos recursos humanos;
    23. w)Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
    24. x)Apoio aos Municípios associados a nível de área de atuação;
    25. y)Utilização das bases de dados e outras soluções informáticas, na área das suas competências;
    26. z)Assessorar o Secretariado Executivo nos domínios da preparação da sua atuação administrativa, recolhendo e tratando a informação necessária;
    27. aa)Promover os contactos com os Gabinetes dos Municípios associados, com a Assembleia Intermunicipal, com os serviços e com os órgãos da CIMAA;
    28. bb)Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, dentro do respetivo âmbito de atuação;
    29. cc)Promover a divulgação, nos serviços, de normas e diretrizes genéricas superiormente aprovadas;
    30. dd)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
  3. 3 -Ao serviço de Formação Profissional, compete:
    1. a)Assegurar o expediente relativo à formação profissional;
    2. b)Efetuar o diagnóstico de necessidades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;
    3. c)Promover candidaturas da CIMAA a programas e projetos comparticipados, no âmbito da formação profissional interna e externa;
    4. d)Gerir programas de estágios profissionais curriculares e programas ocupacionais;
    5. e)Elaborar o plano de formação anual de acordo com o diagnóstico, fazendo os ajustamentos necessários;
    6. f)Avaliar os resultados da formação através dos relatórios apresentados após a formação e reavaliar mais tarde;
    7. g)Comunicar os resultados da avaliação das ações de formação aos respetivos dirigentes, de forma a avaliar a importância das ações permitindo a reorganização do plano, sempre que necessário;
    8. h)Efetuar o cálculo dos custos de formação;
    9. i)Promover formação on-job;
    10. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
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