Art.º 27 · Aviso n.º 3678/2024 — Estrutura Técnica de Gestão e Execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (ETGEAHFMC)

1 -Ao Chefe de Equipa da Estrutura Técnica, compete:
1. a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da atividade;
2. b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIMAA;
3. c)Assegurar a atempada execução das tarefas necessárias ao exercício da atividade, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;
4. d)Assistir, sempre que for assim determinado, às sessões da Assembleia Intermunicipal, às reuniões do Conselho Intermunicipal e do Secretariado Executivo Intermunicipal, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIMAA;
5. e)Preparar as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação, no âmbito das suas competências;
6. f)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos da CIMAA, na respetiva área de intervenção;
7. g)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu funcionamento;
8. h)Executar as demais tarefas cometidas por despachos, regulamento ou deliberação dos órgãos.
2 -Ao Serviço de Gestão e Planeamento, compete:
1. a)Apoiar o desenvolvimento dos estudos de suporte para as definições estratégicas do projeto;
2. b)Assegurar o planeamento físico e financeiro do empreendimento e acompanhar a sua execução;
3. c)Acompanhar os processos de candidatura aos diferentes instrumentos de financiamento comunitário e a respetiva execução bem como, os programas onde os mesmos se inserem, garantindo o seu acompanhamento em articulação com as diversas áreas do projeto;
4. d)Acompanhar a execução física e financeira dos planos, programas e projetos, propondo as medidas organizativas que permitam a sua realização adequada;
5. e)Estudar, promover e acompanhar a implementação de medidas e sistemas de controlo de gestão, visando garantir o cumprimento da programação das diferentes atividades e a otimização dos recursos financeiros envolvidos;
6. f)Preparar, em articulação com as restantes áreas da empresa, a documentação relativa às ações e projetos a candidatar, assegurando o preenchimento dos respetivos formulários e prestando esclarecimentos complementares às entidades responsáveis pela sua receção, análise e aprovação;
7. g)Apoiar a ação do Conselho Intermunicipal/Secretariado Executivo na definição de objetivos e de estratégias a seguir na concretização do Projeto e na conceção e elaboração das ações e medidas que a sustentarão;
8. h)Planear as atividades de avaliação, negociação e aquisição de imóveis e as indemnizações correspondentes necessárias à execução das infraestruturas e equipamentos programados no âmbito do EAHFMCrato;
9. i)Análise dos Projetos de Expropriações; Elaborar as Bases de Avaliação dos Projetos de Expropriação;
10. j)Elaboração de Propostas de Expropriações e Servidões para clientes;
11. k)Preparar Concursos Públicos para contratação de Peritos Avaliadores;
12. l)Reportar informação à Direção de Coordenação;
13. m)Assegurar a gestão e o controlo financeiro de curto prazo;
14. n)Preparar a informação de caráter financeiro para reporte às entidades fiscalizadoras;
15. o)Elaborar e atualizar os planos financeiros de médio e longo prazo, estudos de viabilidade económico-financeira e análises de sensibilidade, em conformidade com os pressupostos definidos;
16. p)Gestão e acompanhamento de todas as atividades relativas ao arquivo;
17. q)Prestar pareceres e informações de carácter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados;
18. r)Apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da estrutura técnica de gestão;
19. s)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;
20. t)Assegurar todas a tarefas de carácter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão;
21. u)Cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado;
22. v)Emitir pareceres técnicos- jurídicos no que diz respeito à contratação pública;
23. w)Prestar aconselhamento jurídico periódico em função das necessidades;
24. x)Participar no júri dos procedimentos;
25. y)Elaborar as peças do procedimento;
26. z)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas;
3 -Ao Serviço de Engenharia do Ambiente, compete:
1. a)Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
2. b)Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores nomeadamente, efetua estudos de natureza científicos - técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas como a gestão ambiental do Pisão.
3. c)Na fase de conceção:
  1. i)Elaborar documentos de resposta/contestação, à Autoridade de AIA, das medidas de minimização listadas nas Declarações de Impacte Ambiental (DIA) relativas às fases de construção e exploração, garantindo desta forma a conclusão do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e efetivando as condições legalmente necessárias à implantação das infraestruturas no terreno;
  2. ii)Elaborar, para todas as empreitadas do EAHFMCrato, Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) que consagrem todos os requisitos e medidas ambientais emanadas das DIA, que englobam ações de minimização, recuperação, valorização, conservação e acompanhamento;
  3. iii)Assegurar no terreno o Acompanhamento Ambiental de todas as empreitadas, asseverando a implementação dos requisitos ambientais constantes dos SGA e DIA, por forma a minimizar, aquando de auditorias por entidades externas, a paralisação de obras e o levantamento de autos de notícia, com o consequente pagamento de coimas, por incumprimento do estipulado nas DIA;
  4. iv)Acompanhar as entidades responsáveis, nas diferentes temáticas ambientais, aquando das visitas técnicas ao terreno em sede de auditoria/fiscalização;
  5. v)Elaborar relatórios de resposta às auditorias realizadas;
  6. vi)Elaborar relatórios de resposta, a remeter à Autoridade de AIA, demonstrativos e circunstanciados sobre o cumprimento de todas as disposições definidas nas DIA, para todas as empreitadas do EAHFMCrato;
4. d)Na fase de exploração:
  1. i)Garantir a implementação e cumprimento de todas as medidas de minimização impostas pelas DIA, para a fase de exploração das diferentes infraestruturas, junto da comunidade regante;
  2. ii)Elaborar documentos, a remeter à Autoridade de AIA, nos quais se demonstre o integral cumprimento de todas as disposições legalmente definidas nas DIA, para todos os projetos do EAHFMCrato;
  3. iii)Coordenar o trabalho do Departamento, planificando e verificando o trabalho e a sua distribuição na equipa. Orientar, acompanhar e validar o trabalho dos elementos da equipa;
  4. iv)Promover e articular a integração dos aspetos ambientais significativos nas atividades das diferentes áreas;
  5. v)Assegurar a articulação a nível técnico com as entidades externas relevantes com intervenção no domínio ambiental (ex. APA, CCDR-A);
  6. vi)Coordenar e prestar apoio técnico no processo de atribuição a terceiros de títulos de utilização privativa do domínio público hídrico, no âmbito das competências atribuídas;
  7. vii)Assegurar a realização as ações de fiscalização, bem como de outras ações de vigilância ambiental relevantes no âmbito das atividades da Empresa, nomeadamente a proteção e conservação dos recursos naturais;
  8. viii)Elaborar, para todas as empreitadas do EAHFMC, Projetos no âmbito de Compensação de Quercíneas e Projetos no âmbito da Reabilitação de Linhas de Água;
  9. ix)Validar e adequar as peças de projeto a concurso, nomeadamente dos Cadernos de Encargos das empreitadas;
5. e)Na fase de construção:
  1. i)Assegurar no terreno o Acompanhamento da implementação dos Projetos de Compensação de Quercíneas e dos Projetos de Reabilitação de Linhas de Água;
  2. ii)Acompanhar as entidades responsáveis, nas diferentes temáticas ambientais, aquando das visitas técnicas ao terreno em sede de auditoria/fiscalização;
6. f)Na fase de exploração:
  1. i)Verificação do estado físico das plantações ao nível da integração biofísica e paisagística das infraestruturas do EAHFMCrato;
  2. ii)Garantir a implementação e cumprimento de todas as medidas de minimização impostas pelas DIA, para a fase de exploração das diferentes infraestruturas, junto da comunidade regante;
  3. iii)Elaborar documentos, a remeter à Autoridade de AIA, nos quais se demonstre o integral cumprimento de todas as disposições legalmente definidas nas DIA, para todos os projetos do EAHFMCrato;
  4. iv)Promover ações de divulgação e sensibilização das intervenções efetuadas, tanto ao nível ambiental como patrimonial, de modo a disponibilizar todo o conhecimento acumulado à sociedade civil;
  5. v)Elaborar relatórios de resposta às auditorias realizadas;
4 -Ao Serviços de Engenharia Eletrotécnica, compete:
1. a)Responsabilidade pela gestão de garantias de construção na vertente Elétrica e Mecânica; Planeamento de manutenções preventivas/corretivas;
2. b)Gestão da Manutenção, Exploração e Segurança de Infraestruturas Primárias ao nível do Planeamento, Contratação da Aquisição de Bens e Serviços, Gestão Contratual, Comissionamento e Gestão de Garantias;
3. c)Elaboração e execução do respetivo orçamento;
4. d)Gestão da produção de energia elétrica;
5. e)Responsabilidade pela exploração da barragem da Rede Primária do EAHFMCrato junto da APA;
6. f)Responsabilidade pela exploração das instalações elétricas da Rede Primária do EAHFMCrato junto da DGEG;
7. g)Acompanhamento da execução do contrato de cessão da exploração da central do Pisão; Coordenar as atividades de Manutenção, Exploração e Segurança.
5 -Ao Serviços de Engenharia Civil, compete:
1. a)Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
2. b)Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
3. c)Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
4. d)Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores nomeadamente, efetua estudos de natureza científicos - técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas da engenharia civil:
5. e)Desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de execução das infraestruturas principais, como a Barragem do Pisão, caminhos de acesso às infraestruturas e de restabelecimento, açude de derivação, central mini-hídrica, sistema elevatório de reforço;
6. f)Desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de execução das infraestruturas secundárias: - Estação elevatória do Pisão, reservatório de regulação, redes de rega, rede de drenagem e rede viária e centrais fotovoltaicas.
7. g)Elaborar relatórios de resposta às auditorias realizadas;

Artigo 27.º — Estrutura Técnica de Gestão e Execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (ETGEAHFMC)