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Artigo 31.º — Cargos Dirigentes e Chefes de Equipa

Vigente desde: 15/02/2024
  1. 1 -Os cargos dirigentes da CIMAA são os seguintes:
    1. a)Na Estrutura Hierarquizada:
      1. i)Chefe de Divisão, que corresponde ao cargo de Chefe de Divisão municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
  2. 2 -Os cargos de chefe de equipa de projeto são os seguintes:
    1. i)Chefe de Equipa de Projeto, que corresponde ao cargo equiparado de direção intermédia de 2.º grau ou inferior;
  3. 3 -Os lugares de direção e chefia são providos de acordo com as regras legais em vigor para a administração local.
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