- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
- 2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal da Povoação.
VII
Alterações e omissões do Regulamento
Artigo 15.º
Vigente desde: 18/05/2004