O apoio cessa sempre que se verifique, em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos:
- a)Morte;
- b)Mudança de residência para outro concelho;
- c)Fim da situação de carência.
Artigo 12.º — Cessação
Vigente desde: 18/05/2004
O apoio cessa sempre que se verifique, em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos: