1 - Habitação:
1.1 - Apoios económicos:
a) Apoio ao acesso a nova habitação, quando, pela degradação ou precariedade da situação habitacional, não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal;
b) Apoio à melhoria do alojamento, através da atribuição de materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
c) Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente através de ajuda financeira;
d) A ajuda financeira referida na alínea anterior poderá ter como valor máximo a atribuir, o mesmo que venha a ser atribuído pela segurança social no âmbito do programa de Apoios Complementares destinado ao Rendimento Mínimo Garantido.
1.2 - Prestação de serviços:
a) Redução ou isenção de custas em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
b) Redução ou isenção de custas a pedido do prolongamento de conduta, no caso da ligação de água exigir este tipo de acção;
c) Redução ou isenção de custas em pedido de ligação ao saneamento, nas situações em que se mostre imprescindível de forma a garantir as condições de salubridade mínimas;
d) Cedência de projectos tipo, quando seja uma resposta adequada à situação a apoiar (autoconstrução);
e) Redução ou isenção de taxas em processos de obras cujos projectos tenham sido elaborados pelos serviços do município e tenham por objectivo facilitar a autoconstrução e ou melhorias habitacionais a famílias economicamente carenciadas;
f) Acompanhamento técnico, tendo em vista a elaboração de projectos de melhorias/beneficiação habitacionais, para a credibilização dos pedidos apresentados e ainda para acompanhamento e vistoria nos processos respectivos.
2 - Saúde:
2.1 - Mediante protocolos de cooperação já estabelecidos ou a estabelecer com o centro de saúde ou outras instituições de natureza análoga, de âmbito local ou nacional, poder-se-á desenvolver projectos nos seguintes domínios:
a) Alcoolismo;
b) Toxicodependência;
c) Cuidados integrados (apoio domiciliário integrado);
e) Saúde materno-infantil;
f) Deficiência.