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Artigo 10.º — Limites impostos pela segurança pública e pela circulação de pessoas e veículos

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
    1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente em circulação rodoviária;
    2. b)A iluminação pública;
    3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
    4. d)A circulação de peões, especialmente dos deficientes;
    5. e)A circulação de veículos, em virtude das inscrições, formatos ou cores utilizados e a localização dos respectivos suportes podem induzir em erro os condutores.
  2. 2 -Não pode, igualmente, ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
    1. a)A menos de 0,80 m em relação ao limite exterior do passeio, incluindo o lancil, no caso em que o haja, quando aquele tiver largura superior a 1,20 m podendo ser fixado a uma distância superior sempre que o tráfego automóvel e ou existência ou previsão de instalação de equipamento urbano o justifiquem;
    2. b)A menos de 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio, incluindo o lancil, nos casos em que exista, quando aquele tiver largura inferior a 1,20 m;
    3. c)Em postes ou candeeiros de iluminação pública;
    4. d)Em sinais de trânsito ou semáforos;
    5. e)Em ilhas para peões ou suporte de sinalização;
    6. f)A menos de 10 m do início ou do fim das placas centrais.
  3. 3 -As limitações referidas no número anterior podem não ser respeitadas sempre que daí não resulte qualquer perigo ou prejuízo para o trânsito.
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