Sempre que o local onde o requerente afixar ou inscrever a mensagem publicitária está sujeito a jurisdição de outra entidade, deve a Câmara Municipal solicitar parecer sobre o pedido de licenciamento, devendo aquela pronunciar-se no prazo de 30 dias.
Artigo 21.º — Locais sujeitos a jurisdição de outras entidades
Vigente desde: 18/05/2004