- 1 -As mensagens publicitárias devem ser escritas, de preferência, em língua portuguesa, devendo os termos estrangeiros, sempre que possível, ser precedidos de tradução para português.
- 2 -A inclusão de palavras e expressões estrangeiras poderá, no entanto, ser autorizada nas seguintes situações:
- a)Quando se trate de marcas registadas ou denominações de firmas;
- b)Quando se trate de nomes ou títulos de espectáculos cinematográficos, teatrais, de variedades ou desportivos.
Artigo 22.º — Ortografia
Vigente desde: 18/05/2004