Artigo 24.º — Taxas

Vigente desde: 18/05/2004

1 -São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstas neste Regulamento as taxas estabelecidas na tabela municipal de taxas.
2 -Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de taxas às autarquias não estão isentas do licenciamento.