Artigo 23.º — Prazo de licença

Vigente desde: 18/05/2004

1 -A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento.
2 -A pedido do requerente pode ser concedida por prazo inferior.
3 -As licenças requeridas para afixação, inscrição ou difusão de mensagem publicitária relativa a eventos a ocorrer em data determinada caducarão após essa data.