As tabuletas não poderão:
- a)Ser afixadas a menos de 3 m de outros previamente licenciados a terceiros;
- b)Executar o balanço de 1,50 m em relação ao plano marginal do edifício e ou 0,40 m da vertical ao limite exterior do passeio.
Artigo 36.º — Condições de aplicação de tabuletas
Vigente desde: 18/05/2004