Artigo 41.º — Estruturas

Vigente desde: 18/05/2004

1 -A estrutura de suporte deve ser metálica e na cor mais adequada ao ambiente e estética locais.
2 -A estrutura não pode, em caso algum, manter-se no local sem a mensagem publicitária.
3 -Na estrutura deve ser afixada o número de ordem atribuído ao suporte e a identidade do titular, não podendo tal afixação exceder as dimensões de 0,40 m ? 0,20 m.